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Nome do Órgão:
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Identificação:
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16756/2018
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Nome do Autor:
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Cassio Navarro
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Assunto:
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Inserção do Símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário
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Tipo da Natureza:
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DEFESA DO CONSUMIDOR
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Natureza:
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LEI
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Categoria:
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ASSUNTOS REGULATÓRIOS
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Situação:
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APROVADO / NEGATIVA
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Data Publicação:
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09/06/2018
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Data Conclusão:
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09/06/2018
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Resumo:
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Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário
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Comentários:
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Íntegra:
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LEI Nº 16.756, DE 08 DE JUNHO DE 2018
(Projeto de lei nº 220, de 2017, do Deputado Cássio Navarro - PMDB)
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e
II - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Palácio dos Bandeirantes, 07 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
José Roberto Aprillanti Junior
Secretário de Turismo
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
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