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Data InclusãoNº do ProjetoÓrgãoTipo NaturezaAssuntoData PublicacaoSituação 
15/04/2019 14:25:4314308/2019CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETODEFESA DO CONSUMIDORAutoriza venda de Carne Pré-Moída26/03/2019APROVADO / POSITIVA
18/03/2019 20:40:3120209/2019CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINASCOMÉRCIOProíbe bebidas em recipientes de vidro durante carnaval21/02/2019APROVADO / NEGATIVA
18/03/2019 20:36:4464118/2019Governo do Estado de São PauloTRIBUTÁRIAReinstitui benefícios fiscais26/02/2019APROVADO / POSITIVA
14/02/2019 18:50:082875/2019Prefeitura de PalmitalDEFESA DO CONSUMIDORAprova venda de Carne Pré-moída22/01/2019APROVADO / POSITIVA
14/02/2019 18:44:0930/2016ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULODEFESA DO CONSUMIDORPlacas de fornecedores em açougues17/01/2019NÃO APROVADO / NEGATIVA
14/02/2019 18:40:27684/2018ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULODEFESA DO MEIO AMBIENTEPlacas em produtos que em composição tenham animais17/01/2019NÃO APROVADO / NEGATIVA
14/02/2019 18:24:5316887/2018ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUTÁRIAIsenção de ICMS FLV minimamente processados21/12/2018APROVADO / POSITIVA
14/02/2019 18:22:247671/2018CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOSDEFESA DO CONSUMIDORLei de Olho na Validade18/12/2018APROVADO / POSITIVA
21/08/2018 23:26:40312/2103ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULODEFESA DO CONSUMIDORRegulamenta cobrança de estacionamento25/07/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
14/06/2018 20:04:5012336/2017CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍCRIANÇA E ADOLESCENTEexposição de produtos alimentícios ultraprocessados, acima de 1 metro de distância do chão15/05/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
14/06/2018 19:59:1977/2015CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULOESTRUTURAPROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS DA REDE BANCÁRIA08/05/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
14/06/2018 19:49:45276/2015CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINASDEFESA DO CONSUMIDORAFIXADA EM LOCAL VISÍVEL TABELA INDICATIVA DOS PERÍODOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA DE TODOS OS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA05/06/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
14/06/2018 19:46:5023/2017CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINASDEFESA DO CONSUMIDORBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE GRANDE PORTE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA CADEIRAS DE RODAS MOTORI05/06/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
12/06/2018 13:57:2316756/2018ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULODEFESA DO CONSUMIDORInserção do Símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário09/06/2018APROVADO / NEGATIVA
16/04/2018 23:37:4816674/2018ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULODEFESA DO CONSUMIDORCarrinhos adaptados14/03/2018APROVADO / NEGATIVA