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Data InclusãoNº do ProjetoÓrgãoTipo NaturezaAssuntoData PublicacaoSituação 
17/07/2019 23:18:16N/APREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULODEFESA DO CONSUMIDORCódigo Defesa Consumidor05/06/2019APROVADO / NEGATIVA
17/07/2019 15:47:523522001ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMÉRCIOvencimento 17/07/2019TRAMITANDO
17/07/2019 15:34:2214152007ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMÉRCIOprazo de validade 17/07/2019TRAMITANDO
17/07/2019 14:22:451762004ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMÉRCIOPROMOÇÃO DATA DE VALIDADE 17/07/2019TRAMITANDO
17/07/2019 14:11:391342016ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMÉRCIOAlerta de vencimento 17/07/2019TRAMITANDO
17/07/2019 14:06:537512017ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMÉRCIOdata de vencimento17/07/2019TRAMITANDO
16/07/2019 11:42:32882006ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMÉRCIObalanças 16/07/2019TRAMITANDO
16/07/2019 11:40:11872013ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULODEFESA DO CONSUMIDORValidade na promoção 16/07/2019TRAMITANDO
16/07/2019 11:37:418242017ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOSUSTENTABILIDADEcoleta óleo de cozinha 16/07/2019TRAMITANDO
16/07/2019 11:28:327742017ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMÉRCIOespaço único produtos 16/07/2019TRAMITANDO
16/07/2019 11:26:247512017ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMÉRCIOVencimento16/07/2019TRAMITANDO
16/07/2019 11:20:224602006ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMÉRCIOembalagens 16/07/2019TRAMITANDO
16/07/2019 11:14:394472017ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMÉRCIOgôndolas 16/07/2019TRAMITANDO
16/07/2019 11:12:164402004ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOSAÚDEambulatório 16/07/2019TRAMITANDO
16/07/2019 11:09:594382017ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULOSAÚDEálcool em gel 16/07/2019TRAMITANDO