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Data InclusãoNº do ProjetoÓrgãoTipo NaturezaAssuntoData PublicacaoSituação 
21/08/2018 23:26:40312/2103ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULODEFESA DO CONSUMIDORRegulamenta cobrança de estacionamento25/07/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
14/06/2018 20:04:5012336/2017CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍCRIANÇA E ADOLESCENTEexposição de produtos alimentícios ultraprocessados, acima de 1 metro de distância do chão15/05/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
14/06/2018 19:59:1977/2015CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULOESTRUTURAPROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS DA REDE BANCÁRIA08/05/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
14/06/2018 19:49:45276/2015CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINASDEFESA DO CONSUMIDORAFIXADA EM LOCAL VISÍVEL TABELA INDICATIVA DOS PERÍODOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA DE TODOS OS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA05/06/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
14/06/2018 19:46:5023/2017CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINASDEFESA DO CONSUMIDORBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE GRANDE PORTE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA CADEIRAS DE RODAS MOTORI05/06/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
12/06/2018 13:57:2316756/2018ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULODEFESA DO CONSUMIDORInserção do Símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário09/06/2018APROVADO / NEGATIVA
16/04/2018 23:37:4816674/2018ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULODEFESA DO CONSUMIDORCarrinhos adaptados14/03/2018APROVADO / NEGATIVA
19/02/2018 18:59:46315/2017CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULODEFESA DO CONSUMIDOROBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO02/02/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
19/02/2018 18:57:11103/2017CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULODEFESA DO CONSUMIDOROBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DO PASSEIO À SOLEIRA DE ENTRADA DOS PONTOS COMERCIAIS02/02/2018NÃO APROVADO / NEGATIVA
19/02/2018 18:40:0319772/2018PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASCOMÉRCIOProíbe vendas de bebidas em recipientes de vidro durante o carnaval01/02/2018APROVADO / NEGATIVA
26/01/2018 18:01:1815556/2018PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASESTRUTURAPlacas com quantidade e localização de vagas especiais10/01/2018PUBLICADO
29/12/2017 17:38:3358055/2017PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULODEFESA DO CONSUMIDORRegulamenta a fiscalização do cumprimento da Lei nº 16.58627/12/2017PUBLICADO
10/11/2017 10:23:44986/2017CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOSSAÚDEPlacas indicativas de temperatura27/10/2017APROVADO / NEGATIVA
05/10/2017 14:59:1762843/2017Governo do Estado de São PauloTRIBUTÁRIAICMS Carnes30/09/2017APROVADO / POSITIVA
05/10/2017 14:18:403381/2017PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOSCOMÉRCIOPermite a venda de carne pré-moída12/09/2017APROVADO / POSITIVA